Termos de Uso do Acolha

Versão 1.0 — vigente a partir de (a definir)

Como ler este documento. Ele é escrito para ser entendido, não para se proteger atrás de linguagem difícil. Onde um trecho define uma obrigação sua ou um limite nosso, ele está em destaque. Se algo aqui estiver confuso, escreva para suporte@acolha.app — a dúvida é nossa para resolver, não sua para adivinhar.

1. Quem somos

O Acolha é operado por (a definir), inscrita no CNPJ sob o nº (a definir), com sede em (a definir) (“Acolha”, “nós”).

Contato: suporte@acolha.app. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@acolha.app.

*Pendente: a constituição da empresa está em andamento. Até a publicação definitiva, estes campos precisam ser preenchidos com os dados do CNPJ.*

2. O que o Acolha é — e o que não é

O Acolha é um software de gestão para profissionais autônomos da saúde: agenda, cadastro de pacientes, controle financeiro, emissão de nota fiscal de serviço e geração de documentos.

O Acolha não é:

• um serviço de saúde. Não prestamos, supervisionamos nem interferimos em atendimento clínico. As decisões clínicas são inteiramente suas.
• um escritório de contabilidade. Os serviços contábeis oferecidos por meio da plataforma são prestados por empresa parceira (cláusula 9).
• um substituto do portal da prefeitura ou da Receita. Integramos com eles; não respondemos por indisponibilidade, regra ou exigência deles.

3. Quem pode usar

Para criar conta você declara, sob sua responsabilidade:

1. ser maior de 18 anos e ter capacidade civil;
2. ser profissional da saúde regularmente inscrito no conselho da sua categoria, com registro ativo (para psicólogos, CRP), ou atuar sob a supervisão de alguém que o seja;
3. que os dados que informou são verdadeiros.

Não pedimos comprovação documental no cadastro — trabalhamos com a sua declaração. Declarar falsamente é motivo de encerramento imediato da conta, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis.

3.1 Cadastro sob aprovação

Durante a fase de abertura gradual, cada cadastro é liberado manualmente. Criar conta não garante acesso; avisamos por e-mail quando a liberação sair. Podemos recusar um cadastro sem obrigação de justificar em detalhe — mas informamos o motivo sempre que possível.

4. Sua conta, sua responsabilidade

Você é responsável por:

• guardar sua senha e não compartilhar o acesso;
• manter os dados da conta atualizados;
• a exatidão dos dados fiscais (CNPJ, inscrição municipal, código de serviço, alíquotas) que informar para emissão de notas;
• a guarda das suas obrigações profissionais, incluindo o prontuário, nos prazos que o seu conselho exigir.

5. Sigilo profissional e criptografia clínica

O Acolha oferece uma camada de criptografia para o conteúdo clínico (observações de paciente e motivos de falta, cancelamento e reagendamento). Quando ativada, esse conteúdo é cifrado dentro do seu navegador, com uma chave derivada da sua frase de segurança, antes de chegar aos nossos servidores.

⚠️ Leia esta parte com atenção

Nós não temos a sua chave e não conseguimos recuperá-la. Se você perder a frase de segurança e o código de recuperação, o conteúdo clínico protegido fica ilegível para sempre — inclusive para nós. Isso não é uma falha: é o que torna a proteção real. Não existe suporte, pedido ou processo que reverta essa perda.

Guarde o código de recuperação fora do computador onde usa o Acolha.

O limite honesto desta proteção. Ela protege contra leitura do banco de dados (backup, painel administrativo, vazamento). Como o Acolha é entregue pela web, quem publica o site poderia, em tese, publicar uma versão que capturasse a frase digitada. Nenhum sistema entregue pela web escapa disso. Por isso a proteção técnica anda junto com o nosso compromisso de não acessar conteúdo clínico — e não no lugar dele.

Dados que não são cifrados, e por quê. Nome, CPF, telefone, e-mail, datas e valores continuam legíveis no servidor: a nota fiscal precisa levar nome e CPF do paciente para a prefeitura, e esse envio é feito pelo servidor com o seu certificado digital. Não existe como emitir nota fiscal sem que esses dados passem por lá.

6. Emissão de notas fiscais

O Acolha emite NFS-e em seu nome, usando o seu certificado digital e a sua inscrição municipal. Consequências disso:

• a nota é sua, emitida sob a sua responsabilidade tributária;
• conferir valores, competência, código de serviço e tributação é sua obrigação;
• não respondemos por multa, glosa, rejeição de convênio ou autuação decorrente de dado incorreto que você informou, nem por indisponibilidade, mudança de regra ou erro do sistema da prefeitura;
• a numeração de RPS é controlada pelo Acolha e pode conter lacunas quando um envio falha antes de chegar à prefeitura. Isso é normal e previsto na legislação.

O certificado digital A1 que você enviar é guardado cifrado e usado apenas para emitir, consultar e cancelar as suas notas.

7. Planos, preços e pagamento

*Pendente: valores a confirmar antes da publicação. As regras abaixo já valem.*

• Assinatura mensal, cobrada antecipadamente, por cartão de crédito ou Pix.
• Período de teste de 30 dias, sem cobrança e sem exigir cartão. Ao fim do teste, sem contratação, a conta fica somente leitura por mais 30 dias (tempo para exportar) e depois é encerrada.
• Plano anual, se contratado, com desconto equivalente a 2 mensalidades.
• Preço de fundador: quem assinar durante a abertura gradual mantém o valor contratado enquanto a assinatura estiver ativa e sem interrupção.
• Valores: plano mensal (a definir); plano anual (a definir).

7.1 Reajuste

Os valores podem ser reajustados uma vez por ano, com aviso prévio de 60 dias por e-mail e dentro da plataforma. Se você não concordar, pode cancelar antes da vigência sem qualquer ônus. O “preço de fundador” não impede a correção anual pela inflação, mas o mantém abaixo da tabela vigente.

7.2 Atraso

Após 7 dias de atraso, a conta passa a somente leitura. Após 30, pode ser encerrada, com a exclusão descrita na cláusula 12. Avisamos por e-mail antes de cada etapa.

8. Cancelamento e reembolso

• Você cancela quando quiser, pela própria plataforma, sem multa e sem precisar falar com ninguém.
• Arrependimento (art. 49 do CDC): em até 7 dias da contratação, o cancelamento dá direito a devolução integral.
• Garantia de satisfação: em até 30 dias da primeira cobrança, devolvemos integralmente se você pedir, por qualquer motivo.
• Fora desses prazos, o cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em curso — o acesso permanece até lá.
• No plano anual, o cancelamento após 30 dias gera reembolso proporcional aos meses inteiros ainda não usados, descontado o desconto anual concedido.

Exportação. Depois do cancelamento você tem 90 dias para exportar seus dados. Passado esse prazo, eles são excluídos (cláusula 12).

9. Serviços de contabilidade prestados por parceiro

O Acolha pode oferecer, dentro da plataforma, serviços de contabilidade prestados por empresa parceira — (a definir), registrada no CRC sob o nº (a definir).

*Pendente: parceria em negociação.*

Importa que fique claro:

1. O Acolha não presta serviços contábeis. Serviços contábeis são privativos de profissionais e organizações registrados no Conselho Regional de Contabilidade. Nosso papel é de intermediação: apresentamos o parceiro, reunimos a contratação em um só lugar e, quando disponível, facilitamos a cobrança.
2. O contrato de contabilidade é entre você e o parceiro. Prazos, escopo, responsabilidade técnica e eventual erro contábil são dele. Nossa responsabilidade se limita ao funcionamento do software e ao repasse correto dos valores.
3. O pagamento é feito diretamente ao parceiro, por meio de *split* no momento da liquidação: mesmo quando a cobrança aparece unificada, o valor dos serviços contábeis é direcionado ao parceiro pelo próprio meio de pagamento, sem transitar integralmente pelo Acolha. O Acolha recebe a parte correspondente à intermediação — hoje (a definir).
4. Uma cobrança, duas notas fiscais. Você recebe nota do Acolha pelo software e nota do parceiro pelos serviços contábeis.
5. O parceiro verá dados dos seus pacientes. Nome e CPF constam das notas fiscais que ele precisa processar. Ele é controlador independente desses dados, com as próprias obrigações de LGPD — não é nosso subcontratado. A Política de Privacidade detalha isso.

Contratar a contabilidade é opcional. Não contratar não limita nenhuma funcionalidade do software.

10. O que você não pode fazer

• usar a conta para atividade ilegal, ou para atendimento que você não esteja habilitado a prestar;
• inserir dados de terceiros sem base legal para isso;
• tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outras contas, fazer engenharia reversa ou automação que degrade o serviço;
• revender ou compartilhar o acesso com outro profissional (cada profissional precisa da própria conta).

11. Disponibilidade e limites da nossa responsabilidade

Trabalhamos para manter o Acolha no ar, mas não prometemos operação ininterrupta. Pode haver manutenção, falha de terceiros (hospedagem, banco de dados, prefeitura, meio de pagamento) e interrupções fora do nosso controle.

Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de clientes ou dano indireto.

Esse limite não se aplica a dolo, culpa grave, violação de dados causada por falha nossa, nem a direitos que o Código de Defesa do Consumidor não permite limitar.

12. Encerramento e exclusão de dados

Podemos encerrar a conta por: descumprimento destes Termos, declaração falsa de registro profissional, inadimplência, uso que ponha em risco outras pessoas ou o serviço, ou determinação legal. Salvo quando a lei impedir, avisamos com antecedência e damos prazo para exportação.

Após o encerramento:

Atenção ao prontuário. A guarda mínima dos registros psicológicos é sua obrigação profissional (Resolução CFP nº 001/2009 e alterações), e o prazo é mais longo que o nosso. Exporte antes de encerrar.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca, o código e o design são nossos. Os seus dados são seus — não os usamos para outro fim que não operar o serviço para você, não os vendemos e não treinamos modelos de inteligência artificial com eles.

Você nos concede apenas a licença técnica necessária para armazenar, processar e exibir esses dados na operação do serviço.

14. Alterações destes Termos

Mudanças relevantes são avisadas com 30 dias de antecedência (60 dias para reajuste de preço), por e-mail e na plataforma. Continuar usando após a vigência significa aceitar. Se não concordar, pode cancelar sem ônus.

15. Suporte

Canal único: suporte@acolha.app. Prazo base de primeira resposta: 2 dias úteis.

16. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

*Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e, para quem trata dados de pacientes, com o Contrato de Operador (DPA).*